DOC. 240.9130.5196.8207

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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