DOC. 240.9130.5209.0493

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a má-fé da recorrente, razão pela qual aplicou a devolução em dobro prevista na Lei 8.078/1990, art. 42. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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