DOC. 240.9130.5219.0163

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Aumento na terceira fase da dosimetria. Número de majorantes. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

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