DOC. 240.9130.5227.0728

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Falta de argumentação hábil à alteração da decisão. Agravo desprovido.

I - O STJ entende que, «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta» (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023).

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