DOC. 240.9130.5227.2170

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de justificativa. Arts. 44, § 4º, do CP, e 181 da lep.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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