DOC. 240.9130.5236.4302

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há «cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2 019).

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