DOC. 240.9130.5236.9139

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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