STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse pelas instâncias ordinárias. Histórico prisional desfavorável. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Revaloração probatória acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Ilegalidade manifesta ausente.
1 - A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), é admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida pelo relator. Também de acordo com o art. 210 do RISTJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus.
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