STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de gestão, operação e manutenção de posto de atendimento. Infração administrativa. Penalidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu que não houve a caracterização de reincidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu não estar caracterizada a reincidência, para fins de majoração da penalidade. Assim, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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