STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da unidade. Inovação de tese no recurso de apelação. Matéria não suscitada em primeira instância. Impossibilidade. Cobrança de lucros cessantes. Matéria decidida pelo tribunal estadual a partir da interpretação de cláusula do contrato. Súmula 5/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito