STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homícidio. Recurso do Ministério Público contra decisão que absolveu o réu. Soberania dos vereditos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo t exto constitucional, proceder a uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão dos jurados foi ou não contrária às evidências constante dos autos. O que se deve avaliar é se o veredicto encontra respaldo nas provas produzidas nos autos ou não.
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