DOC. 240.9130.5299.2766

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Momento da entrada em vigor do Lei 9.494/1997, art. 1º-C, em 24/8/2001. Acolhimento dos aclaratórios com excepcional efeito modificativo.

1 - Verifica-se a existência de erro material no julgado embargado, presente no errôneo registro da data de entrada em vigor do art. 1º- C da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35. Com a correção, o prazo quinquenal previsto na norma passa a ter início em 24/8/2001, estendendo o termo final da prescrição reconhecido no acórdão embargado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).