DOC. 240.9130.5327.4750

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Ausência de lapso temporal. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença no cartório, e não da intimação pelo órgão oficial.

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