DOC. 240.9130.5331.5877

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegaga ilicitude do conjunto probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Prematuridade. Recurso não provido.

1 - O trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias.

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