STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que as horas decorrentes de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para fins de detração, na proporção de «2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não úteis) « (AgRg no HC 668.298/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 24/6/2021). Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.
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