DOC. 240.9130.5354.0699

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exceção de incompetência. Ações penais em andamento. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 235 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias esclareceram que a ação penal 5001752- 48.2023.8.24.0073 e a ação penal 5002355-71.2023.8.24.0025 já foram julgadas em primeiro grau de jurisdição.

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