DOC. 240.9130.5356.0294

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Penas restritivas de direitos supervenientes à privativa de liberdade em regime aberto. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Cumprimento simultâneo. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.

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