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DOC. 240.9130.5366.1264

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação idônea. Resguardar a ordem pública. Periculosidade social do agente. Interromper atividade criminosa. Alegação de não individualização da conduta. Inocorrência. Desproporcionalidade da medida. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Recurso conhecido e não provido.

1 - Em relação à alegada ausência de provas de que houve o crime de cárcere privado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedentes. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal visando resguardar a ordem publica, evidenciada pela periculosidade social do agente, acusado de integrar complexa organização criminosa em plena atividade, que atua no tráfico de drogas de grande escala, além de lavagem dos valores provenientes dessa atividade ilícita, onde o agravante atuava como motorista responsável pelo transporte da carga ilícita. Precedentes.

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