STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Servidor público. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46. Restituição ao erário. Valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Possibilidade. Inversão da sucumbência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é devida a devolução de valores recebidos por força de decisão liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão da precariedade da decisão provisória.
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