DOC. 240.9130.5374.8109

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crimes de latrocínio tentado e corrupção de menor. Absolvição ou reforma da dosimetria. Reiteração de pedidos já decididos. Descabimento.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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