DOC. 240.9130.5385.5740

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

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