DOC. 240.9130.5388.4128

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena. Inviabilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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