DOC. 240.9130.5391.0147

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus pró prios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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