DOC. 240.9130.5412.3297

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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