DOC. 240.9130.5422.2390

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.

1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 12/6/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC, art. 1.042, inclusive após o trânsito em julgado ocorrido em 11/6/2024.

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