DOC. 240.9130.5454.7613

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das medidas acordadas. Revogação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela revogação do benefício de suspensão condicional do processo, diante do descumprimento das medidas acordadas. Assim, o afastamento dessas conclusões, para deduzir que as justificativas apresentadas bastariam para manter o sursis, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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