DOC. 240.9130.5455.6271

STJ. Tributário. ICMS. Antecipação tributária. Previsto em Lei local. Acórdão recorrido fundado no regramento local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O aresto recorrido decidiu acerca da responsabilidade pelo pagamento antecipado do ICMS com base na interpretação da norma local. Nesse contexto, inviável a reforma do decidido na estreita via especial, ante o óbice sumular 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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