STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegação de que foi ajuizada revisão criminal na origem, julgada improcedente. Deficiente instrução do habeas corpus. Inicial que ataca fundamentos do acórdão de apelação e de condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Minorante. Reincidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Na decisão recorrida, ficou consignado que a condenação do agravante transitou em julgado em 18/2/2014, de maneira que não foi possível o conhecimento do writ que pretendeu a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar necessária revisão criminal antes de eventualmente inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. Neste recurso, afirmou a defesa que ajuizou revisão criminal na origem, mas nem sequer se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos cópia do acórdão que julgou o pedido revisional, não se podendo olvidar que, ainda que tivesse juntado aos autos a referida peça, efetivamente atacou os fundamentos do acórdão de apelação, este fulminado pela preclusão temporal, haja vista a condenação do agravante transitada em julgado há mais de dez anos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito