DOC. 240.9130.5457.3236

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Galeria dos estados (eixão rodoviário de brasília). Desabamento. Apuração de responsabilidades pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Prescrição intercorrente. Decurso de prazo sem atos instrutórios. Não demonstração. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a demonstração inequívoca de inexistência de atos instrutórios destinados a apuração de responsabilidades, é inviável o reconhecimento de direito líquido e certo à prescrição intercorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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