DOC. 240.9130.5461.3554

STJ. Agravo interno no recurso especial. Publicação da decisão agravada durante o recesso forense. Possibilidade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após o encerramento do período de suspensão. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

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