DOC. 240.9130.5461.7628

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de cárcere privado. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela configuração do crime de cárcere privado, sendo inviável a desclassificação da conduta para o delito de constrangimento ilegal. Desse modo, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório do feito, vedado conforme Súmula 7/STJ.

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