DOC. 240.9130.5473.0234

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção passiva. Operação pisca-alerta. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Validade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação per relationem. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Provas cautelares irrepetíveis. Contraditório diferido. Dosimetria. CP, art. 59. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de bis in idem. Fundamentação válida. Precedentes. Perda de cargo. CP, art. 92, I, a. Motivação idônea. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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