DOC. 240.9130.5489.6858

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inaplicabilidade para período anterior ao recebimento da denúncia. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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