DOC. 240.9130.5492.0356

STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela aprovação no enem. Aprovação anterior no encceja e já beneficiado na mesma execução penal. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição se já foi deferido o benefício em razão de aprovação em exame anterior de nível médio, sob pena de bis in idem.

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