DOC. 240.9130.5493.5393

STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constrangimento ilegal e estupro. Absolvição. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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