DOC. 240.9130.5493.9580

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor do dano. Capacidade econômica. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Consolidou-se o entendimento de que «a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).

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