DOC. 240.9130.5497.9845

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Latrocínio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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