DOC. 240.9130.5511.5778

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. CP, art. 75, § 2º. Penas somadas. Data-base. Penas somadas cumulativamente.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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