DOC. 240.9130.5536.6959

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em concurso formal. Insurgência contra o não conhecimento da impetração, ajuizada contra condenação transitada em julgado. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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