DOC. 240.9130.5554.2177

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada quase dez anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase dez anos desde o julgamento da Apelação Criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

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