DOC. 240.9130.5577.7245

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pat. Dedução em dobro na apuração do irpj/csll. Concessão da seguração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por E. E. DE S. H. S/A. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando reconhecer o direito de deduzir o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT diretamente sobre o lucro tributável para fins de apuração de IRPJ/CSLL, afastando as limitações impostas pela legislação.

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