DOC. 240.9130.5587.5889

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra o não conhecimento da impetração. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes da parte especial. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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