DOC. 240.9130.5591.9109

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inicial liminarmente indeferida. Infirmação dos fundamentos que ensejaram o não processamento da impetração. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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