DOC. 240.9130.5592.4513

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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