DOC. 240.9130.5595.1927

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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