DOC. 240.9130.5611.6256

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Alegaç ão de decisão condenatória manifestamente contrária às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Fração de aumento da pena-base. Discricionariedade regrada e proporcionalidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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