STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministra do STJ. STJ. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior.
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