DOC. 240.9130.5617.9302

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Promitente vendedora. Responsabilidade. Tese recursal. Acolhimento. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Exlusão. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso entrega imóvel. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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