DOC. 240.9130.5625.6585

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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