DOC. 240.9130.5637.3947

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio e maus- tratos. Reincidência. Agravante e regime de cumprimento da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

Agravo regimental im provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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